Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

Declarada inconstitucionalidade de dispositivos de lei paulista sobre previdência de advogados

Lei determinou a extinção gradual da carteira previdenciária dos advogados paulistas, impedindo a filiação de novos profissionais e criando regras mais rigorosas para a obtenção dos benefícios

Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Crédito. Impossibilidade.

Recurso extraordinário intempestivo. Defensor dativo.

Prazo em dobro e intimação pessoal. Impossibilidade.

Tributário. ICMS. Operações interestaduais.

Lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo.

Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos.

O Brasil submerso

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Crime de lesão corporal leve contra idoso. Transação penal. Não-cumprimento de pena restritiva de direitos.

Sustada lei que tributa ICMS em compras via Internet

Compra virtual tem causado concentração de ICMS em estados mais desenvolvidos

Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo

O STJ havia firmado o entendimento de que o candidato que ingressa tardiamente no serviço público por decisão judicial tinha direito à indenização, a ser apurada em liquidação de sentença

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

Mantida liberdade de professor acusado de praticar atentado violento ao pudor com aluna

Decreto nº 6.981, de 13 de Outubro de 2009

Regulamenta o art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Ausência de Fundamentos. Superveniência de Relaxamento da Custódia.

Criminal. HC. Roubo Qualificado. Prisão Preventiva. Writ Contra Ato de Desembargador.

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA.

Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional

Segundo o autor da ação, a norma contém “vício de iniciativa e configura ingerência em atribuições reservadas ao Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes”

Plenário deve votar aumento de auxílio para os candidatos a juiz

PL eleva de 50% para 80% auxílio financeiro para os candidatos a juiz durante curso de formação

Gravidez iniciada em aviso prévio também gera direito a estabilidade provisória

Funcionária descobriu gestação após termino do vínculo empregatício

STF marca julgamento de recursos que podem mudar penas de Genoino e Dirceu

Ministro Luiz Fux, relator dos embargos infringentes, liberou para julgamento os recursos de Dirceu, Genoino, José Roberto Salgado e Kátia Rabello